O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou um parecer detalhado sobre irregularidades nas praças Rio Branco e 2 de Julho, em Jacobina, além de outros logradouros públicos. A denúncia, parte de uma ação popular, revelou que edificações desrespeitam o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Código de Polícia Administrativa do município, violando normas de uso e ocupação do solo.
Segundo o documento que o Jacobina Notícias teve acesso, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proibia novas construções nos locais, foi constatado o descumprimento dos compromissos assumidos pelo gestor municipal, resultando na continuidade de obras irregulares.
De acordo com o parecer, as construções ilegais interferem no planejamento urbano, comprometem áreas ajardinadas e aumentam riscos de alagamentos. Relatórios fotográficos incluídos no processo mostram barracas e boxes instalados sem padronização ou alvarás regulares, caracterizando afronta à moralidade administrativa e às diretrizes de urbanização estabelecidas pela Constituição Federal e legislação local. As intervenções prejudicam o uso público dos espaços e violam o direito coletivo à preservação de praças e vias públicas.
Como medidas, o Ministério Público solicita o embargo imediato das obras, a demolição das estruturas irregulares e a aplicação de multas ao gestor municipal por descumprimento do TAC. Além disso, exige que o município apresente ações concretas para restaurar as áreas afetadas e cumprir integralmente as obrigações legais. A manifestação reforça a necessidade de intervenção do Judiciário para garantir a ordem urbanística e o respeito às normas.
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